A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas voltou a adiar a votação de Projeto de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo líder do Governo do Estado no Legislativo, deputado Alberto Sextafeira (PSB), e cujo objetivo é alterar o artigo 44 da Constituição Estadual, que versa sobre o prazo legal para contratação de serviços e compra de bens pelo Executivo. Com a medida, a equipe do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) veria ampliado o citado prazo, de 180 dias para 240 dias antes do término do mandato do atual governador, em 31 de dezembro deste ano.

A medida, segundo Sextafeira, busca proporcionar ao Governo um prazo maior para realizar os procedimentos citados – submetidos ao devido processo licitatório –, devido às restrições previstas em ano eleitoral, saindo de 1º de julho para até 5 de maio, de modo a não ‘engessar’ a administração pública no período. O projeto foi lido em sessão plenária do dia 23 de março e retornou à pauta na sessão da última terça (20), quando o deputado Antônio Albuquerque (PTdoB) conseguiu impedir a votação da matéria, alegando que o projeto não constava na pauta para ser levado a plenário, ‘desrespeitando assim o prazo regimental para o recebimento de emendas’.

De volta à pauta da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (27) – que contou com a presença de 21 deputados –, a matéria voltou a ser adiada, desta feita para a sessão de quinta-feira (29), a pedido do líder do PSDB, deputado Edival Gaia Filho. Tudo porque, segundo ele, o Governo não conseguiria ver aprovado o projeto devido à articulação de deputados do PDT, que, segundo ele, teriam sido orientados pelo partido a votarem contrariamente à matéria.

Presidente Fernando Toledo disse que regimento interno foi respeitado

“Pedimos o adiamento porque o projeto ainda suscita dúvidas entre alguns deputados. Isto não vai prejudicar o Governo. Muito pelo contrário, vai beneficiá-lo porque iremos ganhar tempo para a sua aprovação, já que a oposição e alguns outros deputados pretendiam se ausentar da votação, caso a mesma ocorresse hoje”, explicou o deputado Edival Gaia, esclarecendo ainda que, para a provação do projeto, são necessários 16 votos, ou 3/5 do total. “Hoje nós tínhamos apenas doze, apesar de que alguns deputados não vieram à sessão”, emendou Edival Gaia, acrescentando não haver preocupação com o prazo, já que o Executivo corre contra o tempo.

Para o deputado Alberto Sextafeira, o pedido de adiamento foi estratégico. “Com ele nós conseguimos anular um dos dois pedidos de vista que poderiam ser feitos pela oposição, o que protelaria ainda mais a votação da matéria. Com o pedido, a oposição somente poderá fazer um pedido de vistas, o que suspenderia a apreciação por duas sessões. Mas acredito que estaremos votando já na próxima quinta, fazendo com a alteração já entre em vigor de imediato, por se tratar de matéria constitucional”, explicou Sextafeira, acrescentando já haver um acordo no sentido de se votar outras matérias na sessão desta quarta-feira (28), de modo a não trancar a pauta do Legislativo. “Hoje nós recorremos a uma estratégia regimental. O que existe não é uma discussão de mérito, mas um típico ‘momento político’”, emendou.

Já na opinião do presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), ‘seria um contra-senso o Legislativo impedir que o Estado busque a liberação de recursos para dar seguimento a projetos de interesse da sociedade’. “Estamos dando uma relevante contribuição ao Governo, já que o adiamento está previsto no regimento interno desta Casa”, comentou.

A oposição, por sua vez, argumenta que o impedimento, à votação da matéria nesta terça-feira (27), diz respeito à forma como a Mesa Diretora da Assembleia estaria conduzindo o processo. "A Mesa não recorda que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já versa sobre o tema em foco. Não se está a discutir o mérito da questão. E o Governo do Estado não está impedido de licitar", criticou o deputado Judson Cabral (PT).