SEE, Conselho de Educação e Procon/AL alegam que entidades não preparam para o supletivo

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu, na manhã desta quarta (12), a legalidade e a qualidade do ensino prestado pelos cursinhos preparatórios para os exames supletivos. Durante a sessão pública, apenas dois diretores de entidades privadas compareceram e explicaram que, com base no conteúdo programático repassado pela Secretaria Estadual de Educação (SEE), conseguem, em 3 ou 4 meses, ministrar as matérias exigidas pela legislação pertinente. Já a SEE, o Conselho Estadual de Educação e o Procon/AL alegaram que os cursinhos fazem ‘propaganda enganosa’.

De acordo com Bárbara Eliodoro, representante do Conselho Estadual de Educação, os cursinhos preparatórios não conseguem repassar todo o conteúdo existente na grade de programação das dezenas de disciplinas aplicadas aos três anos do Ensino Médio, antigo 2º Grau. “Como ministrar em apenas três meses, o que se discute em 2,4 mil horas? Sabemos quem não podemos interferir sobre o funcionamento das instituições privadas, apenas queremos deixar claro que o ideal é que os estudantes possam cursar o Ensino Médio completo. Os cursinhos preparatórios não preparam como dizem, deixam a desejar e os quesitos, muitas vezes não conseguem ser respondidos pelos candidatos porque lhes faltam informações, conteúdo. Defendo que a Secretaria Estadual de Educação, responsável pela realização dos supletivos, seja cada vez mais exigente, fiscalizadora e que preze pela qualidade do aluno que será formado”, argumentou.

Ela também condenou a Secretaria de Educação por não cumprir a Resolução nº 18/02, que estabelece que os exames supletivos têm que ser realizados duas vezes por ano. “Tem estados que promovem quatro exames anualmente, dois a casa semestre. Como Alagoas não cumpre com sua obrigação, ano passado por exemplo só realizou 1 prova, acaba permitindo que os interessados em concluir o Ensino Médio busquem os exames de outros estados. Muitos cursinhos aqui de Maceió levam alunos para Aracaju. E é aí que esse grupo tem que ficar atento, checar se as escolas privadas, que têm a autorização do Sistema de Ensino Público do estado, estão com portaria validada para realmente aplicar as provas”, alertou a conselheira, recomendando que Alagoas deve aderir uma mobilização nacional que defende que apenas as secretarias estaduais de Educação sejam as aplicadores dos supletivos.

Maria José Neves, representante da SEE, garantiu que o órgão vai realizar dois exames supletivos a partir deste ano. “Esse é um compromisso assumido aqui por nós. Queremos que os nossos alunos possam fazer as provas aqui no estado”, disse ela.

Defesa dos cursinhos

Marcelo Bastos, proprietário do Marcelo Cursos, garantiu que os três meses preparatórios para os exames supletivos, que são realizados pela sua instituição, conseguem qualificar o aluno para as provas. “Temos 17 anos de história e eu não jogaria meu nome na lata do lixo, propagando uma informação falsa. Em apenas um mês eu não tenho condições de preparar, mas com um pouco mais de tempo isso é possível, até porque nós nos baseamos no conteúdo programático fornecido pelo Estado. Inclusive, o próprio nome já diz, somos preparatórios, a gente não garante a formação. Tanto é, que tenho aqui uma lista com alunos que foram aprovados e reprovados nos exames. Acho que o importante desse encontro é que os órgãos competentes punam aqueles cursos que não se fizeram presentes e que andam cometendo desmandos por aí”, afirmou o diretor.

Já Emanoel Tenório, dirigente do Curso Ideia, argumentou que os cursinhos preparatórios existem para ajudar Alagoas a combater o seu IDH negativo e defendeu que as instituições privadas não devem cumprir carga horária específica para preparar os estudantes para os exames. “Nós somos cursinhos de natureza livre, não precisamos seguir determinações específicas. Apenas temos que oferecer o conteúdo que pode cair nos supletivos”, argumentou ele.

O diretor também disse que se dispõe a seguir a recomendação do Ministério Público Estadual e do Procon/AL para retirar a frase ‘autorizado pelo MEC’ dos outdoors espalhados pela cidade. “Apesar de achar que de nada influi a retirada dessa chamada, eu posso assim fazê-la”, afirmou.

Segundo o Conselho Estadual de Educação, o Ministério da Educação não tem a responsabilidade de autorizar ou desautorizar cursinhos preparatórios para oferecer intensivos para os exames supletivos.

Encaminhamentos

O deputado Alberto Sextafeira (PSB), propositor da audiência pública, recomendou dois encaminhamentos a partir de agora. “Eu sugiro que o Procon/AL e o Ministério Público notifiquem os cursinhos para que eles evitem fazer a propaganda enganosa, que induz o aluno a acreditar que ele, depois de cursar os três meses de aulas, ele vai conseguir o certificado de conclusão do Ensino Médio. E também proponho que a Secretaria de Educação assuma o compromisso de realizar os dois exames estabelecidos na Resolução nº 18/02”, propôs o parlamentar. Além dele, apenas o petista Judson Cabral compareceu ao encontro.

As propostas foram acatadas. “O Procon/AL, até junho, vai notificar todos os cursinhos preparatórios e exigir que eles não façam mais propaganda enganosa. Nas peças publicitárias que eles promovem conseguem fazer com que o consumidor entenda que, depois dos três meses de aula, terá concluído o Ensino Médio, o que não é verdade. O procedimento administrativo será instaurado sim e a intenção do Procon não é punir nenhuma instituição, apenas evitar que o cliente seja enganado”, explicou Thaíse Correia, diretora-adjunta do órgão.

Já a promotora Cecília Carnaúba informou que, até sexta-feira (14), vai publicar, no Diário Oficial, um procedimento administrativo exigindo que o Estado realize os dois exames supletivos previstos em legislação específica. Quanto ao funcionamento dos cursinhos, ela alegou que o mercado para o segmento é livre e que eles não são os responsáveis pelos alunos que não concluíram os estudos e nem pela ausência da realização das provas do supletivo. "Não existe uma regulamentação própria para que essas instituições funcionem, elas são de natureza livre. A oferta desse tipo de serviço deve ser regular, apenas é necessário haverá fiscalização", comentou a promotora.

fonte: Gazetaweb