A Assembléia Legislativa aprovou, na sessão dessa quarta-feira (20), o projeto de lei nº 245/08, que cria o cadastro “não perturbe”, cujo objetivo é de impedir que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não-autorizadas para os consumidores nele inscritos. O deputado estadual Alberto Sextafeira (PSB) é o autor do projeto.

Caberá à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL), fiscalizar o cumprimento, estabelecer os critérios de divulgação do cadastro e criar os mecanismos necessários à sua implementação. O usuário interessado deverá se inscrever no Procon, informando os números de telefones fixos ou móveis (celulares); e, a partir do trigésimo dia do ingresso do consumidor, as empresas que prestam estes serviços de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas aos cadastrados, sob pena de ser multado em R$ 10.000,00 por ligação efetuada.

De acordo com o parlamentar, a idéia de propor este projeto é devido a um grande de reclamações por parte da sociedade. “O cadastro garante o direito do cidadão em não querer estar ciente de promoções, serviços ou vantagens que qualquer empresa venha oferecer. Diz respeito à privacidade de cada um, que muitas vezes não quer ser incomodado em determinados horários – por diversas razões – e até então não possuía nenhum mecanismo para se resguardar de possíveis incômodos com ligações de desconhecidos em momentos indesejados”, afirmou o parlamentar durante a sessão da Assembléia dessa quarta.

Estão isentos do cumprimento das disposições previstas neste projeto as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública. No ato do cadastramento, é também facultado ao consumidor autorizar, por meio de declaração, as instituições que poderão efetuar os serviços de telemarketing destinados a ele.

A proposta segue uma tendência nacional: em estados como São Paulo e no Distrito Federal, deputados apresentaram projetos semelhantes a este. O projeto foi encaminhado para o Executivo, no aguardo de sua sanção.