O líder do governo na Casa, deputado Alberto Sextafeira (PSB) esclareceu, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 23, que o “Projeto do não Perturbe” – de sua autoria - foi vetado pelo governo do Estado em comum acordo. Disse ainda que a matéria não havia sido “engavetada”, conforme noticiado na imprensa, e sim vetada. “Outra nota publicada nos jornais ‘diz que o governo atropela o próprio líder’. O governo não engavetou, mas vetou o projeto. E segundo, o governo não atropelou, porque houve um entendimento prévio sobre isso”, garantiu o governista.

Segundo ele, o projeto foi embsado em semelhantes a outras Casas Legislativas, a exemplo da Assembléia Distrital, em Brasília, e da Assembléia do estado de São Paulo, onde foram aprovados. “Depois, essas mesmas assembléias entraram em contato comigo dizendo que esse projeto ia ser questionado constitucionalmente pelo Executivo, através de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), uma vez que essa matéria sobre telecomunicação é de cunho nacional”, explicou, complementando que, diante disso, só a Câmara dos Deputados, poderia legislar sobre esse tipo de matéria.

De acordo com Sexta, está havendo um entendimento entre as Assenbléias para que seja solicitado à Camara para se propor projeto semelhante ao seu. O deputado alegou ainda que, ao procurar o Procon - a quem caberia trabalhar essa matéria -, recebeu, através da assessoria jurídica do órgão, a ADI que foi formulada contra o projeto de lei aprovado no Distrito Federal e em São Paulo. “Entrei em contato com o governo através do Gabinete Civil, e discutimos sobre o veto à matéria. Portanto, reafirmo não ter havido 'atropelos'”.

O Projeto apresentado pelo deputado tinha como objetivo colocar à disposição dos consumidores um cadastro de telefones para os quais as empresas de comércio eletrônico não poderão contatar. A matéria foi motivada, segundo o autor, pelo grande número de reclamações de consumidores quanto à oferta de produtos e serviços, oferecidos de forma insistente pelas empresas. Visava ainda garantir a privacidade do cidadão, que muitas vezes não quer ser incomodado em determinados horários, por motivos diversos e até então não possuía nenhum mecanismo para se resguardar de possíveis incômodos com ligações de pessoas desconhecidas em momentos indesejados.