Quem nunca foi importunado com aquelas ligações telefônicas de telemarketing, oferecendo cartões de crédito, oferta para mudança de operadora de celular ou serviços diversos? Pensando na inconveniência de tais ligações, o deputado Alberto Sextafeira (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei através do qual pretende colocar à disposição dos consumidores um cadastro de telefones para os quais as empresas de comércio eletrônico não poderão contatar. Intitulado de “Projeto do Não Perturbe”, a iniciativa do parlamentar foi motivada pelo grande número de reclamações de consumidores quanto à oferta de produtos e serviços, oferecidos de forma insistente pelas empresas.

Esta é a segunda vez que Sextafeira apresenta a matéria. Em agosto de 2008, o parlamentar teve sua iniciativa vetada pelo governo do Estado por conter um vício de inconstitucionalidade. “Apresentei o projeto novamente porque agora já existe jurisprudência sobre a matéria”, esclarece Sextafeira.

De acordo com o deputado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no ano passado matéria com conteúdo idêntico. O governador José Serra sancionou a matéria. Com isso, Alberto Sextafeira acredita que o projeto apresentado por ele em Alagoas não terá argumentos para novo veto. “O cadastro garante o direito do cidadão em não querer estar ciente de promoções, serviços ou vantagens que qualquer empresa venha oferecer. Inclusive, para evitar o excesso, ou seja, uma mesma empresa ligando diversas vezes durante dias ou semanas”, justifica Sextafeira.

A matéria estabelece que caberá ao Procon implementar os meios para se fazer cumprir a futura lei, no caso de aprovação pelo Legislativo. O consumidor deverá se inscrever no órgão de fiscalização, fornecendo todas as informações necessárias, como nome completo, número de RG, CPF, número da linha telefônica e exibir os comprovantes de que é o titular da referida linha.