Projeto de Lei Controle da venda de Fardas das Polícias Militar e Civil de autoria pelo líder do governo e vice presidente da ALE, Alberto Sextafeira (PSB), foi aprovado em primeira votação pela Assembléia Legislativa de Alagoas.  Esta lei tem como finalidade a normatização da industrialização e comercialização de uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivos e acessórios de uso exclusivo e restrito da polícia civil e militar, bem como dos agentes penitenciários no âmbito do Estado de Alagoas.

Para Sextafeira esse projeto de lei é de extrema importância para a sociedade alagoana, ajudando no combate a violência no nosso Estado, “O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias civil e militar sejam utilizados por interpostas pessoas com o propósito de realizar crimes. A comercialização indiscriminada de uniformes policiais coloca em riscos a população, bem como os próprios policiais e instituições responsáveis pela segurança pública”, disse Sextafeira.

Em outros Estados como São Paulo, a comercialização dos uniformes da PMAL é rigorosamente disciplinada, em Lei que delega à Corporação a responsabilidade de cadastrar e conceder autorização aos estabelecimentos comerciais que atendam às normas previstas para comercialização de uniformes.