A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (22), quatro projetos de lei de autoria do Governo do Estado e que versam, em sua maioria, sobre benefícios a serem concedidos aos milhares de desabrigados em decorrência das fortes chuvas que caíram em municípios do interior de Alagoas. Um deles trata da liberação de R$ 500 mil ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a fim de que a organização proceda a distribuição de tal recurso àquelas pessoas direta e indiretamente afetadas pelas enchentes nas quase 20 cidades onde o governo estadual decretou estado de calamidade pública.

Ao todo, 19 deputados participaram da sessão plenária desta quinta. A Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar no último dia 22 de junho, depois de aprovar uma 'enxurrada' de projetos, a exemplo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas do Executivo para o exercício financeiro de 2011, quando da aprovação, ao término do ano corrente, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os trabalhos legislativos deverão ser retomados somente no dia 3 de agosto.

Nesta mesma sessão, o deputado João Beltrão (PRTB) teve requerimento aprovado por unanimidade e por meio do qual solicitou a renovação de sua licença por mais 121 dias, para tratamento de saúde – com isso, o suplente Jeferson Morais (DEM) permanece provisoriamente no mandato.

Discussão

Quando da votação dos projetos, o deputado Antônio Albuquerque (PTdoB) pediu a palavra para externar sua preocupação para com a demora no que diz respeito à liberação de recursos, pelo Governo do Estado, para os desabrigados das chuvas, criticando, em parte, a liberação da citada verba ao Unicef, por meio do Fundo Estadual de Combate à Erradicação da Pobreza, o Fecoep. “Afinal, um dia a mais para quem está sofrendo é muita coisa”, afirmou o deputado, que ameaçou se abster da votação, mas acabou permanecendo no plenário.

Em aparte, o deputado Judson Cabral (PT) destacou a ‘pertinência’ da preocupação do colega parlamentar, ressaltando, todavia, que o Unicef ‘tem sido, como de costume, muito rigoroso quanto à seleção das pessoas a serem beneficiadas’. “Cabe a nós fiscalizar o emprego deste montante”, salientou.

Na sequência, foi o deputado Paulão quem utilizou a palavra para insinuar que o Governo do Estado não estaria valorizando o trabalho da Defesa Civil, responsável pela avaliação dos danos aos municípios atingidos, por meio da expedição do documento denominado Avadan. “Quando da retomada dos trabalhos nesta Casa, após o recesso, teremos de solicitar todas as cópias deste documento ao Governo”, comentou o petista, criticando o fato de, segundo ele, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico concentrar os trabalhos acerca da reconstrução dos municípios atingidos.

Em resposta, o líder do Governo na Assembleia, deputado Alberto Sextafeira (PSB), disse que o deputado Paulão poderia ‘ficar tranquilo’. “A abnegação do secretário Luiz Otávio Gomes, titular da Secretaria de Desenvolvimento, já está provada com a responsável política de atração de várias indústrias, gerando emprego e renda em Alagoas. E a reconstrução das cidades não cabe apenas à pasta do secretário Luiz Otávio. Toda a equipe de Governo está envolvida e a presença do selo Unicef é muito importante porque traz credibilidade ao processo”, assegurou o deputado, esclarecendo ainda o fato de outros cinco projetos não terem sido levados à votação nesta quinta.

“Não chegamos a um consenso sobre alguns projetos, a exemplo do que versa sobre autorização para liberação de recurso [R$ 3 milhões] ao Laboratório Farmacêutico de Alagoas, o Lifal. Os parlamentares entenderam a necessidade de se convocar os dirigentes do laboratório para um debate mais amplo”, explicou Sextafeira, acrescentando ainda que a alteração da lei delegada nº 43, que extingue e cria órgãos e cargos na estrutura do Gabinete Civil do Governo do Estado, diz respeito a apenas uma alteração.

“Este projeto, aprovado hoje, modifica apenas um cargo em assessoria, que funciona em Brasília e que será transferido para Alagoas, sem criação de despesa”, complementou o líder do Governo, destacando que, apesar de os deputados terem aprovado apenas quatro matérias, ‘a sessão foi proveitosa’.

Avaliação positiva

Para o deputado Maurício Tavares (PTB), prevaleceu o consenso em torno da necessidade de se levar ao plenário os quatro projetos aprovados. "Estes irão beneficiar, de imediato, as pessoas que enfrentam situação de verdadeira penúria em virtude da tragédia que acometeu milhares de irmãos alagoanos. Os demais serão apreciados somente após o recesso, para que possamos realizar um debate mais abalizado", comentou o deputado, explicando que o Governo do Estado receberá recursos federais por meio do Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura.

"Já outro projeto, que trata da redução da alíquota de ICMS nas regiões atingidas, onde o contribuinte receberá benefícios fiscais, vai beneficiar sobremaneira quem viu tudo o que construíra ser levado pela água", emendou o parlamentar, sobre o debate que fora levantado - quando do início dos esforços em prol dos desabrigados -, pelo senador Fernando Collor (PTB), junto ao Governo Federal, no sentido de se garantir um 'recomeço' aos comerciantes afetados pelas enchentes.

"O presidente Lula, desde o começo, disse aos ministros que quem não arregaçasse as mangas em prol de nossos irmãos estaria fora do cargo. Nosso presidente até comparou a situação com a dos grandes empresários e poderosos, para quem os recursos chegam rapidamente, exigindo a mesma celeridade para com a ajuda destinada aos alagoanos. Ele foi muito claro também com relação à prestação de contas, já que não haverá a necessidade de se informar em que os recursos estão sendo empregados. Mas os órgãos de fiscalização, a exemplo do Ministério Público e da própria Assembleia Legislativa, devem permanecer atentos. Caberá a cada gestor proceder de forma responsável, para a melhor aplicação das verbas", avaliou.

Os demais projetos aprovados foram os seguintes:

- Cria o Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura;

- Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes localizados nos municípios alagoanos afetados por enxurradas ou inundações bruscas;

- Altera a lei delegada nº 43, de junho de 2007, que define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo do Estado de Alagoas e extingue e cria órgãos e cargos na estrutura do Gabinete Civil;

Confira os projetos que não foram votados:

Altera os artigos 1º e 2º da Lei 6.018, de 1º de junho de 1998 e que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O referido projeto tem como objetivo a contratação de mão de obra especializada, em caráter temporário, para o devido cumprimento de convênios formalizados com o Governo Federal, a exemplo daqueles destinados à reconstrução dos quase 20 municípios alagoanos onde o Executivo decretou estado de calamidade pública em decorrência das enchentes que deixaram milhares de desabrigados;

Autoriza o Poder Executivo a doar e/ou alienar os imóveis de propriedade do Estado para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, objetivando o desenvolvimento de uma política habitacional popular voltada aos servidores públicos estaduais e à população de baixa renda, priorizando o interesse social e a promoção da cidadania;

Altera os artigos 6º, 13º, 14º e 16º da Lei Estadual nº 6.972, de agosto de 2008, que dispõe sobre o programa de Parceria Público-Privada (PPP);

Modifica a composição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento e altera a lei delegada nº 43, de junho de 2007;

Autoriza o Executivo a destinar recursos para aumento de capital social do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal).